Capítulo V - Disposições Finais Ir para

- Ficam revogados:

I - o art. 11 da Lei 11.096, de 13/01/2005; [[Lei 11.096/2005, art. 11.]]

II - a Lei 12.101, de 27/11/2009; e

III - o art. 110 da Lei 12.249, de 11/06/2010. [[Lei 12.249/2010, art. 110.]]