Capítulo III - Da Receita Pública Ir para

Seção I - Da Previsão e da Arrecadação Ir para

- No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. [[Lei Complementar 101/2000, art. 8º.]]