Capítulo II - Do Planejamento
Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
Seção IV - DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DAS METAS(Ir para)
Art. 8º- Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea [c] do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. [[Lei Complementar 101/2000, art. 4º.]]
Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Comentários do Artigo 8º