Lei Complementar 91, de 22/12/1997 (D.O. 23/12/1997)
Artigo3º
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§ 1º - Aos Municípios que se enquadrarem nos coeficientes três inteiros e oito décimos e quatro no Fundo de Participação dos Municípios - FPM será atribuído coeficiente de participação conforme estabelecido no parágrafo único do art. 3º do Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981. [[Decreto-lei 1.881, de 27/08/1981, art. 3º.]]
§ 3º - A partir de 01/01/2019, até que sejam atualizados com base em novo censo demográfico, ficam mantidos, em relação aos Municípios que apresentem redução de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribuição do FPM utilizados no exercício de 2018.
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