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Lei Complementar 8, de 03/12/1970 - JuruáDocs
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Lei Complementar 8, de 03/12/1970
(D.O. 04/12/1970)

Artigo0º


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LEI COMPLEMENTAR 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970

(D. O. 04-12-1970)

Tributário. Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei Complementar 26, de 26/11/75 (art. 5º).

Lei Complementar 19, de 25/06/74 (art. 6º).

Lei 9.715/98, art. 1º (PIS/PASEP. Contribuição)
Lei 8.019/90, art. 1º (Seguro-desemprego. Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT)
Decreto 4.524/2002 (Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS)
(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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