Capítulo V - Dos Benefícios e Serviços
Seção V - Da Aposentadoria Especial
Subseção III - Do Enquadramento por Categoria Profissional
Art. 274
- Observados os critérios para o enquadramento do tempo de serviço exercido em condições especiais, poderão ser considerados por categoria profissional os períodos em que o segurado exerceu as funções de auxiliar ou ajudante de qualquer das atividades constantes dos quadros anexos aos Decretos 53.831, de 25/03/1964 e Decreto 83.080/1979, até 28/04/1995, véspera da publicação da Lei 9.032, de 28/04/1995, situação em que o enquadramento será possível desde que o trabalho, nessas funções, seja exercido nas mesmas condições e no mesmo ambiente em que trabalha o profissional abrangido por esses decretos.
Parágrafo único - Para o enquadramento previsto no caput, deverá constar expressamente no formulário previsto no art. 260, a informação de que o segurado tenha exercido as atividades nas mesmas condições e no mesmo ambiente do respectivo profissional.
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