Livro IV - Do Processo Administrativo Previdenciário Ir para

Título IV - Das Disposições Diversas Relativas ao Processo Ir para

Capítulo I - da Prescrição e da Decadência Ir para

- Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 593: [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 593.]]

Redação anterior (original): [Art. 594 - Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 592: [[Instrução Normativa INSS/PRES 128/2022, art. 592.]]]

I - quando se tratar de revisão de reajustamento;

II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e

III - comprovada má-fé.