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Art. 3º
- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, produzindo efeitos:
I - o disposto no art. 1º, a partir do processo eleitoral de 2008; e [[Emenda Constitucional 3/2009, art. 1º.]]
II - o disposto no art. 2º, a partir de 01 de janeiro do ano subsequente ao da promulgação desta Emenda. [[Emenda Constitucional 58/2009, art. 2º.]]
Brasília, em 23/09/2009.
Deputado MICHEL TEMER - Presidente
Deputado MARCO MAIA - 1º Vice-Presidente
Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO - 2º Vice-Presidente
Deputado RAFAEL GUERRA - 1º Secretário
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA - 2º Secretário
Deputado Odair Cunha - 3º Secretário
Deputado NELSON MARQUEZELLI - 4º Secretário
Presidente Senador JOSÉ SARNEY
Senador MARCONI PERILLO - 1º Vice-Presidente
Senador HERÁCLITO FORTES - 1º Secretário
Senador MÃO SANTA - 3º Secretário
Senador CÉSAR BORGES - no exercício da 4ª Secretaria
Comentários do Artigo 3º