Capítulo V - Do Exercício de Cargo ou Função
Art. 21
- São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002): [Art. 21 - São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função nos seguintes órgãos:]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 21 - São considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares da ativa colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função no:
I - da Presidência e da Vice-Presidência da República;
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. I. Antigo item 1)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002): [1 - Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (original): [1) Gabinetes da Presidência e da Vice-Presidência da República;
II - Ministério ou órgão equivalente;
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014): [II - Ministério da Defesa; ]
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. II. Antigo item 2)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [2 - Ministério da Defesa;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002): [2 - Ministério da Defesa;]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (original): [2) Estado-Maior das Forças Armadas;]
III - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. III. Antigo item 3)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [3 - Casa Civil da Presidência da República;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002): [3 - Gabinete de Segurança Institucional;]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (original): [3) Serviço Nacional de Informações; e]
IV - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. IV. Antigo item 4)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [4 - Secretaria-Geral da Presidência da República;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 4.431, de 18/10/2002): [4 - Agência Brasileira de Inteligência;]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (original): [4) Em órgãos de informações do Exército.]
V - Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Conselho Nacional de Justiça;
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. V. Antigo item 5)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [5 - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 5.238, de 08/10/2004): [5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;]
Decreto 5.238, de 08/10/2004, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.431, de 18/10/2002): [5 - Secretaria Nacional de Segurança Pública e Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; e]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (acrescenta o item).VI - Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público;
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VI. Antigo item 6)Redação anterior (do Decreto 6.604, de 14/10/2008): [6 - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;]
Decreto 6.604, de 14/10/2008, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 29/07/2008).Redação anterior (do Decreto 6.298, de 11/12/2007): [6 – Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;]
Decreto 6.298, de 11/12/2007, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 6.211, de 18/09/2007. Efeitos a partir de 29/06/2007): [6 - Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República;]
Decreto 6.211, de 18/09/2007, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 29/06/2007).Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [6 - Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 4.431, de 18/10/2002): [6 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional.]
Decreto 4.431, de 18/10/2002, art. 1º (acrescenta o item).VII - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016).
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. VII).Redação anterior (do Decreto 8.406, de 20/02/2015): [VII - Ministério da Fazenda;]
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014): [VII - Ministério da Fazenda; e]
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VII. Antigo item 7)Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [7 - Agência Brasileira de Inteligência;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.182, de 13/08/2004): [7 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.]
Decreto 5.182, de 13/08/2004, art. 1º (acrescenta o item).VIII - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016).
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. VIII).Redação anterior (do Decreto 8.778, de 16/05/2016): [VIII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;]
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior (do Decreto 8.406, de 20/02/2015): [VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ]
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014): [VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.]
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII. Antigo item 8)Redação anterior (do Decreto 7.538, de 01/08/2011): [8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;]
Decreto 7.538, de 01/08/2011, art. 8º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.416, de 07/04/2005): [8 - Ministério Público da União.]
Decreto 5.416, de 07/04/2005, art. 1º (acrescenta o item).IX - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016).
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. IX).Redação anterior (do Decreto 8.778, de 16/05/2016): [IX - Ministério das Cidades; e]
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Nova redação ao inc. IX).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.406, de 20/02/2015): [IX - Ministério das Cidades.]
Decreto 8.406, de 20/02/2015, art. 1º (acrescenta o inc. IX).X - (Revogado pelo Decreto 8.806, de 12/07/2016).
Decreto 8.806, de 12/07/2016, art. 1º (Revoga o inc. X).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 8.778, de 16/05/2016): [X - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.]
Decreto 8.778, de 16/05/2016, art. 1º (Acrescenta o inc. X).9 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item)Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.896, de 20/09/2006): [9 - Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional;]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item).10 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item)Redação anterior (do Decreto 7.730, de 25/05/2012): [10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;
Decreto 7.730, de 25/05/2012, art. 1º (Nova redação ao item).Redação anterior (do Decreto 5.896, de 20/09/2006): [10 - Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores; e]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item).11 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item)Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 5.896, de 20/09/2006): [11 - Ministério Público da União.]
Decreto 5.896, de 20/09/2006, art. 1º (acrescenta o item).12 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item)Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.522, de 08/07/2011): [12 - Ministério da Fazenda; e]
Decreto 7.522, de 08/07/2011, art. 1º (Acrescenta o item)13 – (Revogado pelo Decreto 8.377, de 15/12/2014).
Decreto 8.377, de 15/12/2014, art. 2º (Revoga o item)Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.522, de 08/07/2011): [13 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.]
Decreto 7.522, de 08/07/2011, art. 1º (Acrescenta o item)§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial-militar ou bombeiro-militar, na forma prevista na legislação federal e estadual aplicável, os policiais-militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:
Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (Nova redação ao caput do § 1º).Redação anterior (do Decreto 4.531, de 19/12/2002, art. 1º): [§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial militar ou bombeiro-militar ou de interesse policial militar ou bombeiro-militar, os policiais militares e bombeiros-militares da ativa nomeados ou designados para:]
1) o Gabinete Militar, a Casa Militar ou o Gabinete de Segurança Institucional, ou órgão equivalente, dos Governos dos Estados e do Distrito Federal;
2) o Gabinete do Vice-Governador;
3) a Secretaria de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente;
4) órgãos da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal; e
5) a Secretaria de Defesa Civil dos Estados e do Distrito Federal, ou órgão equivalente.
6) órgãos policiais de segurança parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Decreto 5.416, de 07/04/2005, art. 1º (acrescenta o item).7) Administrador Regional e Secretário de Estado do Governo do Distrito Federal, ou equivalente, e cargos de Natureza Especial níveis DF-14 ou CNE-7 e superiores nas Secretarias e Administrações Regionais de interesse da segurança pública, definidos em ato do Governador do Distrito Federal; e
Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (acrescenta o item).8 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Justiça, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Conselho Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça;
Decreto 7.489, de 25/05/2011, art. 1º (Nova redação ao item. Efeitos a partir de 24/01/2011).Redação anterior (do Decreto 6.745, de 19/01/2009): [8) Diretor de unidade da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, em áreas de risco ou de interesse da segurança pública definidas em ato do Governador do Distrito Federal.]
Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (acrescenta o item).9) a Secretaria de Estado de Ordem Pública e Social do Distrito Federal.
Decreto 7.292, de 01/09/2010, art. 1º (acrescenta o item).10) as instituições de ensino públicas do sistema estadual, distrital ou municipal de educação básica com gestão em colaboração com a Polícia Militar ou com o Corpo de Bombeiros Militar; e
Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item).11) as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, de que trata a Lei 9.985, de 18/07/2000.
Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item).12) os órgãos do Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal.
Decreto 9.940, de 24/07/2019, art. 1º (acrescenta o item).13) o Ministério Público dos Estados.
Decreto 10.019, de 17/09/2019, art. 1º (acrescenta o item 13). Redação anterior (original): [§ 1º - São ainda considerados no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar, os policiais militares da ativa nomeados ou designados para:
1) Casa Militar do Governador;
2) Gabinete do Vice-Governador;
3) Órgãos da Justiça Militar Estadual.]
§ 2º - Os policiais militares e bombeiros-militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes dos itens 1 a 6 do § 1º na conformidade de vagas e cargos nos respectivos órgãos cessionários.
Decreto 6.745, de 19/01/2009, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior (original): [§ 2º - Os policiais militares da ativa só poderão ser nomeados ou designados para exercerem cargo ou função nos órgãos constantes do § 1º, deste artigo, na conformidade das vagas previstas para o pessoal PM nos Quadros de Organização dos respectivos órgãos.]
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