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Decreto 20.256, de 20/12/1945
(D.O. 22/12/1945)

Artigo1º


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Art. 1º

- Fica alterado o § 3º do art. 22 do Regulamento baixado com o Decreto 13.609, de 21/10/1943, que passa ter a seguinte redação:

Decreto 13.609, de 21/10/1943 (Regulamento sobre o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial)
[Decreto 13.609, de 21/10/1943, art. 22 - [...]
[...]
§ 3º - Se do exame só se concluir pela falta de exação da tradução como objeto científico a nenhuma pena fica sujeito o tradutor; mas se dele se concluir pela existência de erro grosseiro, ou simples erro de que resulte dano ou benefício às partes, ou prejuízo para serviço público, ficará o tradutor sujeito às penas administrativas previstas neste regulamento, independente da reparação do dano e das penas criminais previstas na legislação penal.]

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