Capítulo IX - Disposições Finais Ir para

- Ficam revogados:

I - o Decreto 7.520/2011;

II - o art. 38 do Decreto 9.022/2017; [[Decreto 9.022/2017, art. 38.]]

III - o Decreto 9.357, de 27/04/2018;

IV - o Decreto 10.221/2020; e

V - o Decreto 11.111, de 29/06/2022.