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Art. 2º - Ficam revogados:
I - o § 6º do art. 3º do Decreto 660, de 25/09/1992 ; [[Decreto 660/1992, art. 3º .]]
II - o art. 1º do Decreto 8.229, de 22/04/2014 , na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto 660/1992 ; e [[Decreto 660/1992, art. 3º . Decreto 8.229/2014, art. 1º .]]
III - o art. 1º do Decreto 10.010, de 5/09/2019 , na parte em que altera o § 6º do art. 3º do Decreto 660/1992 . [[Decreto 660/1992, art. 3º . Decreto 10.010/2019, art. 1º .]]
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Comentários do Artigo 2º