- Fica revogado o art. 1º do Decreto 10.519, de 14/10/2020, na parte em que altera o caput do art. 4º do Decreto 6.464/2008. [[Decreto 10.519//2020, art. 1º. Decreto 6.464/2008, art. 4º.]]
Comentários do Artigo 2º