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Art. 3º - Ficam revogados:
I - o art. 1º do Decreto 9.196, de 13/11/2017 , na parte em que altera o art. 7º do Decreto 9.052/2017 ; [[Decreto 9.052/2017, art. 7º . Decreto 9.196/2017, art. 1º .]]
II - o art. 1º do Decreto 9.362, de 8/05/2018 , na parte em que altera o art. 7º do Decreto 9.052/2017 ; [[Decreto 9.052/2017, art. 7º . Decreto 9.362/2018, art. 1º .]]
III - o Decreto 9.719, de 27/02/2019 ; e
IV - o Decreto 10.632, de 18/02/2021 .
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Comentários do Artigo 3º