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Art. 12 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.745/2019 :
I - a alínea [z] do inciso III do caput do art. 2º; [[Decreto 9.745/2019, art. 2º .]]
II - os incisos I, VII e VIII do caput do art. 106-A; [[Decreto 9.745/2019, art. 106-A .]]
III - os incisos I, III, VII, VIII, X, XIII e XIV do caput do art. 116; [[Decreto 9.745/2019, art. 116 .]]
IV - o inciso XII do caput do art. 118; [[Decreto 9.745/2019, art. 118 .]]
V - as alíneas [a] e [b] do inciso I do caput do art. 145; e [[Decreto 9.745/2019, art. 145 .]]
VI - o art. 171. [[Decreto 9.745/2019, art. 171 .]]
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