Capítulo III - Das Regras Gerais de Compartilhamento de Dados Ir para

Seção III - Do Compartilhamento Restrito de Dados Ir para

- O órgão interessado poderá solicitar o acesso aos dados compartilhados no nível restrito diretamente ao gestor de plataforma de interoperabilidade, respeitado o disposto no § 3º do art. 5º. [[Decreto 10.046/2019, art. 5º.]]

Redação anterior (original): [Art. 13 - O órgão interessado poderá solicitar o acesso aos dados compartilhados no nível restrito diretamente ao gestor de plataforma de interoperabilidade, quando estiverem disponíveis em plataformas de interoperabilidade.]