- Ficam restituídos, para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - o DAS 102.5 de que trata o art. 1º do Decreto 9.258, de 29/12/2017; e

II - o DAS 102.3 de que trata o inciso II do caput do art. 1º do Decreto 9.121, de 9/08/2017.

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos a que se refere este artigo ficam automaticamente exonerados.