Título IX - Da Reinspeção Industrial e Sanitária
Art. 482-C
- A critério do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em casos de emergência sanitária ou de desabastecimento, por tempo determinado, poderá ser autorizado que a reinspeção de matérias-primas e de produtos de origem animal importados seja realizada em estabelecimentos registrados ou relacionados, observado o disposto no art. 487. [[Decreto 9.013/2017, art. 487.]]
Decreto 10.468, de 18/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).
Comentários do Artigo 482C