- Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto 8.425, de 31/03/2015:

a) o inciso VIII do caput do art. 2º;

b) o parágrafo único do art. 3º; e

c) o parágrafo único do art. 4º; e

II - o parágrafo único do art. 3º do Decreto 8.424, de 31/03/2015.

Brasília, 23/01/2017; 196º da Independência e 129º da República. Michel Temer - Eumar Roberto Novacki - Dyogo Henrique de Oliveira - Osmar Terra - José Sarney Filho