- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 6.834, de 30/04/2009:

I - o item 3 da alínea [c] do inciso IV do caput do art. 4º; [[Decreto 6.834/2009, art. 4º.]]

II - a alínea [d] do inciso IV do caput do art. 4º; [[Decreto 6.834/2009, art. 4º.]]

III - o § 4º do art. 18; [[Decreto 6.834/2009, art. 18.]]

IV - o parágrafo único do art. 22; e [[Decreto 6.834/2009, art. 22.]]

V - o art. 27. [[Decreto 6.834/2009, art. 27.]]

Brasília, 22/11/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Raul Jungmann - Dyogo Henrique de Oliveira