Capítulo V - Das Disposições Gerais Ir para

- (Revogado pelo Decreto 8.909, de 22/11/2016. Vigência em 08/12/2016).

Redação anterior (original): [Art. 27 - Ao Departamento de Aviação Civil, até a sua extinção, compete auxiliar as atividades relacionadas com a aviação civil, nos termos da Lei 11.182, de 27/09/2005.]