Capítulo XII - Disposições Finais
Art. 92
- (Revogado pelo Decreto 11.531, de 16/06/2023, art. 30, IX. Vigência em 01/09/2023. Veja Decreto 11.531/2023, art. 31).
Redação anterior (original): [Art. 92 - O Decreto 6.170, de 25/07/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 6.170/2007, art. 1º - [...]
[...]
§ 4º - O disposto neste Decreto não se aplica aos termos de fomento e de colaboração e aos acordos de cooperação previstos na Lei 13.019, de 31/07/2014.
§ 5º - As parcerias com organizações da sociedade civil celebradas por Estado, Distrito Federal ou Município com recursos decorrentes de convênio celebrado com a União serão regidas pela Lei 13.019/2014, e pelas normas estaduais ou municipais.] (NR)]
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