Art. 9º
- O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 3.048, de 06/05/1999, art. 9º (Previdência social. Regulamento)[Decreto 3.048/1999, art. 9º - [...]
[...]
§ 14 - [...]
I - não utilize embarcação; ou
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei 11.959, de 29/06/2009.
Lei 11.959, de 29/06/2009 ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/1988, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/1967)
§ 15 - [...]
[...]
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei 11.959/2009;
Lei 11.959, de 29/06/2009 ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/1967)
[...]] (NR)
[...]
§ 14 - [...]
I - não utilize embarcação; ou
II - utilize embarcação de pequeno porte, nos termos da Lei 11.959, de 29/06/2009.
Lei 11.959, de 29/06/2009 ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/1988, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/1967)
§ 15 - [...]
[...]
XI - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos termos da Lei 11.959/2009;
Lei 11.959, de 29/06/2009 ((Vigência em 29/08/2009). Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei 7.679, de 23/11/88, e dispositivos do Decreto-lei 221, de 28/02/1967)
[...]] (NR)
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