Capítulo V - Disposições Finais
Art. 14
- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 5.177, de 12/08/2004, art. 2º (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.) [Art. 2º - [...].
[...]
XI - promover a Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, cujos custos administrativos, financeiros e tributários deverão ser repassados para as concessionárias de geração signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência.] (NR)
Comentários do Artigo 14