Capítulo V - Disposições Finais
Capítulo V - DISPOSIçõES FINAIS (Ir para)
Art. 13- (Revogado pelo Decreto 9.143, de 22/08/2017. Efeitos a partir de 01/09/2017).
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 7º, XI (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 13 - O Decreto 5.163, de 30/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 13 - [...]
[...]
III - [...]
d) cotas de garantia física de energia e de potência definidas para as usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos da Medida Provisória 579, de 11/09/2012; e
e) Angra I e II.] (NR)
[Art. 24 - [...]
[...]
§ 7º - A apuração do montante de reposição deverá considerar os efeitos da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Medida Provisória 579, de 11/09/2012, e de cotas de Angra I e II, conforme regulação da ANEEL.] (NR)]
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