Deprecated: preg_match_all(): Passing null to parameter #2 ($subject) of type string is deprecated in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 249
Art. 4º
- O início do funcionamento de ZPE dependerá do alfandegamento prévio da área referida no § 1º do art. 2º pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. [[Decreto 6.814/2009, art. 2º.]]
Decreto 9.995, de 29/08/2019, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior (original): [Art. 4º - O início do funcionamento da ZPE dependerá do prévio alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.]
§ 1º - O alfandegamento da área será feito no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação do ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia que declarar cumpridos as determinações, os requisitos e as condições previstos no § 2º do art. 2º e na legislação específica, desde que obtido o licenciamento de que trata a alínea [a] do inciso IX do § 1º do art. 1º. [[Decreto 6.814/2009, art. 1º. Decreto 6.814/2009, art. 2º.]]
Decreto 9.995, de 29/08/2019, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior (original): [§ 1º - O alfandegamento da área será feito no prazo de até sessenta dias após o ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil que declarar satisfeitos as determinações, os requisitos e as condições previstos no § 2º do art. 2º e na legislação específica, desde que obtido o licenciamento de que trata a alínea [a] do inciso IX do § 1º do art. 1º.] [[Decreto 6.814/2009, art. 1º. Decreto 6.814/2009, art. 2º.]]
§ 2º - A administradora da ZPE será considerada depositária das mercadorias sob controle aduaneiro que receber na área da ZPE, até a entrega definitiva à empresa ali instalada.
§ 3º - Desde que observados os termos, os limites e as condições do regime, ficam assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei 11.508/2007, às máquinas, aos aparelhos, aos instrumentos e aos equipamentos importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE.
Decreto 11.088, de 01/06/2022, art. 2º (Nova redação ao § 3º).Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 9.995, de 29/08/2019, art. 1º): [§ 3º - Ficam assegurados os benefícios tributários, cambiais e administrativos previstos na Lei 11.508/2007, aos bens e aos serviços importados ou adquiridos no mercado interno para instalação ou utilização em área não alfandegada de ZPE, desde que observados os termos, os limites e as condições do regime.]
Comentários do Artigo 4º