Capítulo IV - Da Aplicação do PADIS
Capítulo IV - DA APLICAçãO DO PADIS (Ir para)
Art. 13- O benefício de redução das alíquotas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 2º alcança somente as importações e as aquisições, no mercado interno, de:
Decreto 7.600, de 07/11/2011 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 13 - O benefício de redução das alíquotas, de que trata o art. 2º, alcança somente as importações e as aquisições, no mercado interno, de:]
I - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, relacionados no Anexo II deste Decreto;
Decreto 6.887, de 25/06/2009 (Nova redação ao inc. I. Efeitos a partir de 18/09/2008).Redação anterior: [I - máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados no Anexo II deste Decreto;]
II - insumos relacionados no Anexo III deste Decreto; e
III - ferramentas computacionais (softwares) relacionados no Anexo IV deste Decreto.
§ 1º - O benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação previsto no inciso IV do caput do art. 2º:
Decreto 8.247, de 23/05/2014, art. 1º (Nova redação ao § 1º).I - alcança as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e ferramentas computacionais (softwares), para incorporação ao seu ativo imobilizado, e insumos relacionados nos Anexos II a IV, realizadas por empresas habilitadas no PADIS; e
II - será usufruído independentemente de exame de similaridade quanto aos produtos importados e de cumprimento da exigência de transporte em navio de bandeira brasileira.
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 7.600, de 07/11/2011): [§ 1º - O benefício de redução da alíquota do Imposto de Importação previsto no inciso IV do caput do art. 2º alcança as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, insumos e ferramentas computacionais relacionados nos Anexos II a IV a este Decreto, realizadas por empresas habilitadas no PADIS, desde que as operações de importação estejam acompanhadas de documento emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior atestando que as operações destinam-se ao PADIS.]
Decreto 7.600, de 07/11/2011 (Acrescenta o § 1º).§ 2º - (Revogado pelo Decreto 8.247, de 23/05/2014).
Decreto 8.247, de 23/05/2014, art. 4º (Revoga o § 2º).Redação anterior: [§ 2º - O documento de que trata o § 1º, emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, terá validade de seis meses.]
Decreto 7.600, de 07/11/2011 (Acrescenta o § 2º).§ 3º - As empresas habilitadas no PADIS deverão apresentar aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relação dos itens importados no ano-calendário anterior com o benefício de que trata o caput.
Decreto 8.247, de 23/05/2014, art. 1º (Acrescenta o § 3º).
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