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Decreto 6.098, de 25/04/2007
(D.O. 26/04/2007)

Artigo1º


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Art. 1º

- Fica acrescentado o seguinte § 6º ao art. 3º do Decreto 6.046, de 22/02/2007:

[§ 6º - Os valores discriminados no Anexo II deste Decreto, na coluna intitulada Programações Selecionadas, destinam-se ao pagamento das programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI, constantes do Anexo VII da Lei 11.451, de 07/02/2007, e das programações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto 6.025, de 22/01/2007, inclusive restos a pagar de exercícios anteriores.] (NR)

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