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Art. 10
- A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015/73, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos:
Decreto 5.570, de 31/10/2005 (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 10 - A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3º e 4º do art. 176 da Lei 6.015/1973, será exigida, em qualquer situação de transferência, na forma do art. 9º, somente após transcorridos os seguintes prazos, contados a partir da publicação deste Decreto:]
I - noventa dias, para os imóveis com área de cinco mil hectares, ou superior;
II - um ano, para os imóveis com área de mil a menos de cinco mil hectares;
III - cinco anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares;
Decreto 5.570, de 31/10/2005 (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - dois anos, para os imóveis com área de quinhentos a menos de mil hectares; e]
IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;
Decreto 7.620, de 21/11/2011, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (do Decreto 5.570, de 31/10/2005): [IV - oito anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.]
Redação anterior (original): [IV - três anos, para os imóveis com área inferior a quinhentos hectares.]
V - quinze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 50 (Nova redação ao inc. V).Redação anterior (do Decreto 7.620, de 21/11/2011): [V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;]
Decreto 7.620, de 21/11/2011, art. 1º (Acrescente o inc. V).VI - vinte anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 50 (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (do Decreto 7.620, de 21/11/2011): [VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e]
Decreto 7.620, de 21/11/2011, art. 1º (Acrescente o inc. VI).VII - vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 50 (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (do Decreto 7.620, de 21/11/2011): [VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares.]
Decreto 7.620, de 21/11/2011, art. 1º (Acrescente o inc. VOO).§ 1º - Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, para adequação da descrição do imóvel rural às exigências dos §§ 3º e 4º do art. 176 e do § 3º do art. 225 da Lei 6.015/1973, aplicar-se-ão as disposições contidas no § 4º do art. 9º deste Decreto.
Decreto 5.570, de 31/10/2005 (Nova redação ao § 1º).Lei 6.015/1973, art. 176 (Registro público)
Redação anterior: [§ 1º - Quando se tratar da primeira apresentação do memorial descritivo, aplicar-se-ão as disposições contidas no § 4º do art. 9º.]
§ 2º - Após os prazos assinalados nos incisos I a IV do caput, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática dos seguintes atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto:
Decreto 5.570, de 31/10/2005 (Nova redação ao § 2º).I - desmembramento, parcelamento ou remembramento;
II - transferência de área total;
III - criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo.
Redação anterior: [§ 2º - Após os prazos assinalados nos incisos I a IV, fica defeso ao oficial do registro de imóveis a prática de quaisquer atos registrais envolvendo as áreas rurais de que tratam aqueles incisos, até que seja feita a identificação do imóvel na forma prevista neste Decreto.]
§ 3º - Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20/11/2003.
Decreto 5.570, de 31/10/2005 (Acrescenta o § 3º).§ 4º - Em projetos de assentamento da reforma agrária, a identificação exigida neste artigo considerará a área da parcela a ser desmembrada.
Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 50 (acrescenta o § 4º).
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