Livro II - Dos Benefícios da Previdência Social
Título II - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção VI - Dos Benefícios
Subseção IV - Da Aposentadoria Especial
Art. 66
- Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, sem completar em quaisquer delas o prazo mínimo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, hipótese em que será considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, não serão considerados os períodos em que a atividade exercida não estava sujeita a condições especiais, observado, nesse caso, o disposto no art. 70. [[Decreto 3.048/1999, art. 70.]]
§ 2º - A conversão de que trata o caput será feita segundo a tabela abaixo:
Tempo a Converter | Multiplicadores | ||
Para 15 | Para 20 | Para 25 | |
De 15 anos | - | 1,33 | 1,67 |
De 20 anos | 0,75 | - | 1,25 |
De 25 anos | 0,60 | 0,80 |
§ 3º - A atividade preponderante será aquela pela qual o segurado tenha contribuído por mais tempo, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria especial e para a conversão.
TEMPO A CONVERTER | MULTIPLICADORES | ||
PARA 15 | PARA 20 | PARA 25 | |
DE 15 ANOS | - | 1,33 | 1,67 |
DE 20 ANOS | 0,75 | - | 1,25 |
DE 25 ANOS | 0,60 | 0,80 | - |
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