Livro III - Do Custeio da Seguridade Social Ir para

Título I - Do Financiamento da Seguridade Social Ir para

Capítulo X - Da Prova de Inexistência de Débito Ir para

- (Revogado pelo Decreto 8.302, de 04/09/2014, art. 1º. Vigência em 20/10/2014).

Redação anterior: [Art. 262 - O documento comprobatório de inexistência de débito, a minuta-padrão do instrumento de confissão de dívida fiscal e o alvará de que trata o parágrafo único do art. 261 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes.
Parágrafo único - Nos casos previstos no CTN, art. 206 do Código Tributário Nacional, será expedida Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e, nos demais casos, Certidão Negativa de Débito - CND. (Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º (Acrescenta o parágrafo)).] [[Decreto 3.048/1999, art. 261.]]