Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo III - Certidões Negativas
Art. 206
- Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Comentários do Artigo 206
Casuística18
STJ Tema 384/STJ. Expedição de Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPD-EN. Pedido de revisão formulado pelo contribuinte sob a alegação de pagamento integral do débito fiscal. Pendência de resposta do fisco há mais de 30 dias. (JuruaDoc. 200.5060.6687.1154)
STJ Caput - Recurso especial. Certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal. Requisitos para sua expedição. (JuruaDoc. 196.5650.9005.1600)
STJ Recurso especial. Débito tributário. Execução fiscal. Caução real. Pedras preciosas. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9005.1500)
TRF4 Apelação/reexame necessário. Débito não consolidado. Crédito tributário. Suspensão. Certidões fiscais. Direito do contribuinte. (JuruaDoc. 196.5650.9005.1700)
Notas de Doutrina3
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e demora no ajuizamento da execução fiscal. (JuruaDoc. 197.0710.6001.2100)
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a penhora suficiente dos bens para garantir integralmente a execução fiscal. (JuruaDoc. 197.0710.6001.2200)
Caput - Certidão positiva com efeitos de negativa (JuruaDoc. 197.1172.0000.4900)
Marcio Augusto Nascimento
Caput - Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5200)
Parcelamento de débitos. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5300)
Demora da Fazenda Pública em inscrever o crédito em dívida ativa e executá-lo. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5400)
Ação anulatória de débito e CPD-EN. (JuruaDoc. 194.3583.2000.5500)