Título II - Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
Capítulo IV - Das Férias Anuais
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração
Capítulo IV - DAS FÉRIAS ANUAIS (Ir para)
Seção I - DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO(Ir para)
- Férias anuais
Redação anterior: [Seção I - Do Direito a Férias]
CF/88, art. 7º, XVII e XXXIV (Direitos trabalhistas).
Art. 129
- Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.
Decreto-lei 1.535, de 13/04/1977 (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Art. 129 - Todo empregado terá, anualmente, direito ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Parágrafo único - As disposições deste capítulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.]
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