Livro II - Dos Processos em Espécie Ir para

Título I - Do Processo Comum Ir para

Capítulo II - Do Procedimento Relativo aos Processos da Competência do Tribunal do Júri Ir para

Seção VII - Do Sorteio e da Convocação dos Jurados Ir para

- Serão afixados na porta do edifício do Tribunal do Júri a relação dos jurados convocados, os nomes do acusado e dos procuradores das partes, além do dia, hora e local das sessões de instrução e julgamento.

Redação anterior: [Art. 435 - A recusa ao serviço do júri, motivada por convicção religiosa, filosófica ou política, importará a perda dos direitos políticos (Constituição, art. 119, [b]).]