Livro I - Do Processo em Geral
Título I - Disposições Preliminares
- Juiz das Garantias
- O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
Comentários do Artigo 3ºA
Autor(es)1
Casuística1
STJ
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Prisão em flagrante. Conversão ex officio da prisão em flagrante em prisão preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo assistente, ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Disposições da Lei 13.964/2019. (JuruaDoc. 210.4291.0364.8442)
José Laurindo de Souza Netto