Parte Geral
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Espécies de Pena
Seção III - Da Pena de Multa
- Suspensão da execução da multa
- É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Lei 7.209, de 11/07/1984, art. 1º (Nova redação ao artigo). Redação anterior (original): [Aplicação da multa ou das penas acessórias no concurso de crimes
Art 52 - As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.]
Comentários do Artigo 52
Autor(es)1
Rogerio Greco
Prescrição da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3010.8118.2116)