Parte Geral
Título V - Das Penas
Capítulo I - Das Espécies de Pena
Seção III - Da Pena de Multa
- Suspensão da execução da multa
- É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Art 52 - As penas não privativas de liberdade são aplicadas distinta e integralmente, ainda que previstas para um só dos crimes concorrentes.]
Comentários do Artigo 52
Autor(es)1
Casuística3
STJ Prescrição da pena de multa. (JuruaDoc. 210.9170.5500.7341)
STJ Pena de multa. Cumulatividade. Aplicação do CP, art. 114, II. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.3150.9439.9412)
Rogerio Greco
Prescrição da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3010.8118.2116)