Comentários, casuísticas e doutrina
Prescrição da pena de multa.
Comentário Rogerio Greco
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 52 - Prescrição da pena de multa. (JuruaDoc. 210.3010.8118.2116)
Embora a execução da pena de multa seja suspensa se sobrevém ao condenado doença mental, isso n�...()
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Prescrição da pena de multa. - (JuruaDoc. 210.3010.8118.2116)