Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo III - Da Falsidade Documental
- Falsidade de atestado médico
- Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Comentários do Artigo 302
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3592.8630)
Classificação doutrinária do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3452.8397)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3337.5485)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3123.9919)
Consumação e tentativa do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3651.3699)
Elemento subjetivo do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3617.1131)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3221.3780)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3368.6574)
Médico que é funcionário público. (JuruaDoc. 210.4010.3583.8372)