Parte Especial
Título X - Dos Crimes contra a Fé Pública
Capítulo III - Da Falsidade Documental
- Falsidade de atestado médico
- Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.
Comentários do Artigo 302
Casuística4
STJ Caput - Uso de documento falso. Atestado médico. Funcionário civil de instituição militar. Lesão à administração militar. Crime militar. Julgamento pela Justiça Militar. (JuruaDoc. 210.3181.0464.8731)
TJDF Falsidade de atestado médico. Crime próprio. Médico no exercício da profissão. Sujeito ativo qualificado ou especial. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.4121.1294.2256)
TJRS Falsidade de atestado médico. Ciência do profissional de que atesta enfermidade inexistente. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.4121.1739.7572)
Rogerio Greco
Crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3592.8630)
Classificação doutrinária do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3452.8397)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3337.5485)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3123.9919)
Consumação e tentativa do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3651.3699)
Elemento subjetivo do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3617.1131)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3221.3780)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de falsidade de atestado médico. (JuruaDoc. 210.4010.3368.6574)
Médico que é funcionário público. (JuruaDoc. 210.4010.3583.8372)