Parte Especial
Título VIII - Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Capítulo III - Dos Crimes contra a Saúde Pública
- Charlatanismo
- Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Comentários do Artigo 283
Autor(es)1
Rogerio Greco
Crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9484.9772)
Classificação doutrinária do crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9854.2797)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9636.9592)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9742.5248)
Consumação e tentativa do crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9955.4764)
Elemento subjetivo do crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9984.9434)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9307.4446)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de charlatanismo. (JuruaDoc. 210.4010.9748.7585)