Parte Especial Ir para

Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio Ir para

Capítulo VIII - Disposições Gerais Ir para

• Art. 183-A acrescentado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 69

- Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro.