Parte Especial
Título II - Dos Crimes contra o Patrimônio
Capítulo III - Da Usurpação
Capítulo III - DA USURPAÇÃO(Ir para)
- Alteração de limites
- Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem:
Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;
Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º - Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º - Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
Comentários do Artigo 161
Casuística4
STJ Caput - Esbulho possessório. Não ocorrência. Matéria a ser tratada na esfera civil. Ordem concedida. (JuruaDoc. 210.3221.0248.2162)
TAMG § 1º, I - Usurpação de águas. Crime de menor potencial ofensivo. Competência das Turmas Recursais do Juizado Especial Criminal. (JuruaDoc. 210.3221.0984.8488)
Notas de Doutrina5
Caput - Sinais distintivos dos limites. (JuruaDoc. 210.8201.0790.0123)
Elemento subjetivo do delito. (JuruaDoc. 210.8201.0549.5783)
§ 1º, I - Usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.8201.0393.9975)
§ 1º, II - Esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.8201.0219.8505)
§ 2º - Emprego de violência. (JuruaDoc. 210.8201.0743.7320)
Rogerio Greco
Caput - Considerações iniciais sobre o crime de alteração de limites, a usurpação de águas e o esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4780.6312)
Crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4501.4272)
Classificação doutrinária do crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4553.9344)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4381.5528)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4567.1422)
Consumação e tentativa do crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4583.6622)
Elemento subjetivo do crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4722.4473)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de alteração de limites. (JuruaDoc. 210.3170.4960.1795)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de usurpação. (JuruaDoc. 210.3170.4417.5531)
Proprietário como sujeito ativo dos crimes de alteração de limites e esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4319.2763)
Esbulho de imóvel do Sistema Financeiro de Habitação. (JuruaDoc. 210.3170.4720.6230)
Alteração de limites, usurpação de águas e invasão de propriedade (esbulho possessório) no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4408.9232)
§ 1º, I - Crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4567.5422)
Classificação doutrinária do crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4855.2101)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4178.8792)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4475.3721)
Consumação e tentativa do crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4834.6512)
Elemento subjetivo do crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4816.5806)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de usurpação de águas. (JuruaDoc. 210.3170.4931.8987)
§ 1º, II - Crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4129.7978)
Classificação doutrinária do crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4210.8158)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4704.4678)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4403.3554)
Consumação e tentativa do crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4701.9541)
Elemento subjetivo do crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4572.2918)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4866.9737)
Violência contra pessoa praticada após o sucesso da invasão. (JuruaDoc. 210.3170.4404.8426)
§ 2º - Emprego de violência na alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório. (JuruaDoc. 210.3170.4539.8249)
§ 3º - Ação penal nos crime de usurpação. (JuruaDoc. 210.3170.4342.7543)