Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção IV - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos
Seção IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS(Ir para)
- Divulgação de segredo
- Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
§ 1º-A - Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:
§ 1º - Somente se procede mediante representação.
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 2º - Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.
Comentários do Artigo 153
Casuística1
STJ Caput - Crime de divulgação de segredo. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna da ofendida. Atipicidade da conduta. Pedido de trancamento de inquérito policial. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. (JuruaDoc. 210.2161.0352.0413)
Notas de Doutrina2
Caput - Conteúdo divulgado: características. (JuruaDoc. 210.8050.9831.3658)
Divulgação de sigilo funcional de sistemas de informações. (JuruaDoc. 210.8050.9438.6530)
Rogerio Greco
Caput - Crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4823.9439)
Classificação doutrinária do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4951.6437)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4703.0950)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4905.9684)
Consumação e tentativa do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4774.8622)
Elemento subjetivo do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4690.9844)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4586.3357)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4925.7547)
Divulgação de segredo a uma única pessoa. (JuruaDoc. 210.3170.4430.9176)
Divulgação de Segredo no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4694.2809)
§ 1º-A - Modalidade qualificada do crime de divulgação de segredo. (JuruaDoc. 210.3170.4818.3379)