Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
- Correspondência comercial
- Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
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Casuística0
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Notas de Doutrina1
Caput - Correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.8050.9654.3127)
Rogerio Greco
Crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4733.6624)
Classificação doutrinária do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4547.4329)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4200.1140)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4245.8826)
Consumação e tentativa do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4267.4396)
Elemento subjetivo do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4693.9622)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4706.3109)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo do crime de violação de correspondência comercial. (JuruaDoc. 210.3170.4873.5553)