Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
Seção III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA (Ir para)
- Violação de correspondência
- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Comentários do Artigo 151
Casuística0
Em produção.
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Notas de Doutrina2
Caput - Violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.8050.9268.5691)
§ 1º - Sonegação ou destruição de correspondência. (JuruaDoc. 210.8050.9856.0598)
Rogerio Greco
Caput - Violação de correspondência: revogação do CP, art. 151, caput. (JuruaDoc. 210.3170.4216.6729)
Crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4125.8256)
Classificação doutrinária do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4199.4535)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4571.0536)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4777.2248)
Consumação e tentativa no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4393.4977)
Elemento subjetivo do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4763.0584)
Pena e ação penal no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4505.8571)
Interceptação de correspondência de presos. (JuruaDoc. 210.3170.4881.9219)
violação de correspondência entre marido e mulher. (JuruaDoc. 210.3170.4945.2894)
Violação de correspondência e crime impossível. (JuruaDoc. 210.3170.4571.9811)
Violação de correspondência no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4427.8748)
§ 1º - Sonegação ou destruição de correspondência e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. (JuruaDoc. 210.3170.4891.5907)
§§ 1º a 3º - Causa de aumento de pena envolvendo no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4115.7537)
§ 3º - Modalidade qualificada do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4462.8171)