Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção III - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
Seção III - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA(Ir para)
- Violação de correspondência
- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Sonegação ou destruição de correspondência
§ 1º - Na mesma pena incorre:
I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior;
IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.
§ 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem.
§ 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º.
Comentários do Artigo 151
Casuística5
STJ Violação de correspondência. Correspondência fechada. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3180.9689.3239)
STJ Violação de correspondência. Entrega ao destinatário. Competência da Justiça Estadual. (JuruaDoc. 210.3180.9233.6887)
Notas de Doutrina2
Caput - Violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.8050.9268.5691)
§ 1º - Sonegação ou destruição de correspondência. (JuruaDoc. 210.8050.9856.0598)
Rogerio Greco
Caput - Violação de correspondência: revogação do CP, art. 151, caput. (JuruaDoc. 210.3170.4216.6729)
Crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4125.8256)
Classificação doutrinária do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4199.4535)
Objeto material e bem juridicamente protegido do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4571.0536)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4777.2248)
Consumação e tentativa no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4393.4977)
Elemento subjetivo do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4763.0584)
Pena e ação penal no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4505.8571)
Interceptação de correspondência de presos. (JuruaDoc. 210.3170.4881.9219)
violação de correspondência entre marido e mulher. (JuruaDoc. 210.3170.4945.2894)
Violação de correspondência e crime impossível. (JuruaDoc. 210.3170.4571.9811)
Violação de correspondência no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4427.8748)
§ 1º - Sonegação ou destruição de correspondência e violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica. (JuruaDoc. 210.3170.4891.5907)
§§ 1º a 3º - Causa de aumento de pena envolvendo no crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4115.7537)
§ 3º - Modalidade qualificada do crime de violação de correspondência. (JuruaDoc. 210.3170.4462.8171)