Parte Geral
Título II - Do Crime
- Desistência voluntária e arrependimento eficaz
- O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
Art. 15 - Diz-se o crime:
I - doloso, quando o agente quís o resultado ou assumiu o risco de produzí-lo;
II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguem pode ser punido por fato previsto como crime, sinão quando o pratica dolosamente.]
Comentários do Artigo 15
Casuística4
TJSC Arrependimento eficaz. Não impedimento da produção do resultado. (JuruaDoc. 210.9200.7934.0163)
STJ (Monocrática) Desistência voluntária. Caracterização. (JuruaDoc. 210.9200.7561.4728)
STJ Caput - Tentativa de latrocínio. Desistência voluntária. Revolvimento probatório. Desclassificação. Possibilidade. (JuruaDoc. 210.8130.5883.5102)
Notas de Doutrina4
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Causas de exclusão da adequação típica. (JuruaDoc. 210.3240.5642.9834)
Desistência voluntária. Excludente do fato típico e responsabilidade penal. (JuruaDoc. 210.3240.5165.0134)
Desistência voluntária e arrependimento eficaz e as causas de exclusão da tipicidade. (JuruaDoc. 210.3240.5894.4786)
Arrependimento eficaz. Distinção da desistência voluntária em razão do momento em que acontece. (JuruaDoc. 210.3240.5319.6921)
Rogerio Greco
Desistência voluntária. (JuruaDoc. 210.1210.4164.8881)
Política criminal: desistência voluntária e arrependimento eficaz. (JuruaDoc. 210.1210.4532.5698)
Desistência voluntária: voluntariedade, não espontaneidade. (JuruaDoc. 210.1210.4317.2440)
Fórmula de Frank e a distinção entre desistência voluntária e não consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. (JuruaDoc. 210.1210.4737.0680)
Desistência voluntária e responsabilidade do agente somente pelos atos já praticados. (JuruaDoc. 210.1210.4630.9316)
Arrependimento eficaz. (JuruaDoc. 210.1210.4434.1518)
Natureza jurídica da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. (JuruaDoc. 210.1210.4419.1663)
Diferença entre desistência voluntária e arrependimento eficaz. (JuruaDoc. 210.1210.4235.6490)
Consequência do não impedimento da produção do resultado. (JuruaDoc. 210.1210.4141.0903)