Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes contra a Liberdade Individual
Seção I - Dos Crimes contra a Liberdade Pessoal
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL(Ir para)
- Constrangimento ilegal
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.
§ 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.
§ 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo:
I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Comentários do Artigo 146
Casuística7
Caput - Súmula Vinculante 11/STF - Constrangimento ilegal. Uso de algemas. Hipóteses. (JuruaDoc. 210.2161.0394.7133)
TJMG Constrangimento ilegal. Violência empregada visando o bem jurídico tutelado. Exigibilidade. (JuruaDoc. 210.3180.9767.2876)
Notas de Doutrina2
Caput - Considerações gerais sobre constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.7220.4522.0858)
§ 1º - Causas de aumento de pena. (JuruaDoc. 210.7300.4938.8221)
Rogerio Greco
Caput - Crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4780.3188)
Classificação doutrinária do crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4182.9374)
Objeto material e bem juridicamente protegido no crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4124.8728)
Sujeito ativo e sujeito passivo do crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4332.6803)
Consumação e tentativa do crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4332.2106)
Elemento subjetivo do crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4941.3712)
Modalidades comissiva e omissiva do crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4276.5399)
Pena, ação penal, competência para julgamento e suspensão condicional do processo no crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4216.6594)
Constrangimento ilegal: vítima constrangida a praticar infração penal. (JuruaDoc. 210.3170.4832.4285)
Constrangimento ilegal: vítima submetida a tortura a fim de praticar um fato definido como crime. (JuruaDoc. 210.3170.4199.1640)
Constrangimento ilegal: suicídio como comportamento ilícito, porém atípico. (JuruaDoc. 210.3170.4284.1408)
Constrangimento ilegal e o consentimento do ofendido. (JuruaDoc. 210.3170.4427.9640)
Constrangimento ilegal exercido para impedir a prática de um crime. (JuruaDoc. 210.3170.4169.9874)
Constrangimento ilegal exercido para satisfazer uma pretensão legítima. (JuruaDoc. 210.3170.4916.1441)
Revista pessoal em empregados e constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4776.4927)
Constrangimento ilegal no Código Penal Militar. (JuruaDoc. 210.3170.4174.5387)
Constrangimento ilegal no Código de Defesa do Consumidor. (JuruaDoc. 210.3170.4666.3436)
Constrangimento ilegal e o Estatuto do Idoso. (JuruaDoc. 210.3170.4769.6981)
Constrangimento ilegal e abuso de autoridade. (JuruaDoc. 210.3170.4653.3282)
§ 1º - Causas de aumento de pena envolvendo o crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4542.3312)
§ 2º - Constrangimento ilegal e o concurso de crimes. (JuruaDoc. 210.3170.4439.2993)
Vias de fato em concurso com o constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4291.9513)
§ 3º - Causas que conduzem à atipicidade do fato no crime de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.3170.4384.7147)