Parte Especial
Título I - Dos Crimes contra a Pessoa
Capítulo I - Dos Crimes contra a Vida
- Feminicídio
- Art. 21-A acrescentado pela Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 2º
- Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Lei 14.994, de 09/10/2024, art. 2º (Acrescenta o artigoPena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º - Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º - A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime e? praticado:
I - durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha); [[Lei 11.340/2006, art. 22.]]
V - nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste Código. [[CP, art. 121-A.]]
Coautoria
§ 3º - Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.
Comentários do Artigo 121A
Casuística0
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Notas de Doutrina24
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Caput - Sujeitos ativo e passivo do homicídio. (JuruaDoc. 210.7090.5679.3394)
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Processamento do crime de homicídio. (JuruaDoc. 210.4120.4261.6691)
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§ 1º - Hipóteses de diminuição da pena de homicídio. (JuruaDoc. 210.7090.5677.5462)
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§ 1º e § 2º - Homicídio privilegiado qualificado (JuruaDoc. 210.7090.5629.7952)
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Homicídio privilegiado-qualificado: compatibilidade entre as circunstâncias do caso e a ocorrência do homicídio privilegiado-qualificado. (JuruaDoc. 210.4120.4139.8229)
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§ 2º e § 2º-A - Homicídio qualificado: conceito. (JuruaDoc. 210.4120.4259.0625)
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§ 2º, I - Motivo torpe. (JuruaDoc. 210.7090.5359.5964)
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§ 2º, II - Motivo fútil. (JuruaDoc. 210.7090.5999.7418)
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§ 2º, III - Emprego de meio que possa causar perigo comum. (JuruaDoc. 210.7090.5892.6119)
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§ 2º, IV - Uso de recursos que dificultam ou impossibilitam a defesa da vítima: rol exemplificativo. (JuruaDoc. 210.7090.5904.4323)
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§ 2º, V - Qualificadora baseada na finalidade da prática do homicídio. (JuruaDoc. 210.7090.5211.0202)
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§ 2º, VI - Diferença entre femicídio e feminicídio. (JuruaDoc. 210.7090.5915.8143)
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Competência para processar e julgar o crime de feminicídio. (JuruaDoc. 210.4120.4161.3977)
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§ 2º, VII - Homicídio funcional. (JuruaDoc. 210.7090.5256.6139)
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Abrangência da qualificadora ao filho adotivo do policial ou agente. (JuruaDoc. 210.7090.5625.9371)
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§ 3º - Crítica em relação ao preceito secundário do homicídio culposo. (JuruaDoc. 210.7090.5220.2625)
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Elementos do homicídio culposo. (JuruaDoc. 210.4120.4700.3272)
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§ 4º - Homicídio culposo majorado: culpa profissional. (JuruaDoc. 210.7090.5754.0564)
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Omissão de socorro. (JuruaDoc. 210.7090.5981.4528)
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Homicídio culposo majorado: conceito. (JuruaDoc. 210.4120.4121.4862)
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§ 5º - Perdão judicial. (JuruaDoc. 210.7090.5491.6487)
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Perdão judicial: conceito e requisitos para sua concessão. (JuruaDoc. 210.4120.4206.9450)
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Natureza jurídica do perdão judicial. (JuruaDoc. 210.4120.4405.6158)
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§ 7º - Aumento de pena no crime de feminicídio. (JuruaDoc. 210.4120.4221.4239)
Rogerio Greco