Parte Geral
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
- Causas impeditivas da prescrição
- Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no exterior;
III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis; e
IV - enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;
II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.]
Comentários do Artigo 116
Casuística5
Caput - Súmula 415/STJ - Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. (JuruaDoc. 210.2120.1363.0681)
STJ Parágrafo único - Prescrição da pretensão executória. Causa suspensiva da prescrição. Não verificação. Causa impeditiva. Paciente cumprindo pena por outro crime. Livramento condicional. Irrelevância. (JuruaDoc. 210.2120.1783.1170)
STJ Caput - Citação por edital. Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional. Transcurso do prazo. Retomada do processo. Nulidade. Ausência de citação pessoal. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.2120.1642.7742)
STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.2120.1186.6769)
STJ Parágrafo único - Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. (JuruaDoc. 210.3180.9472.3767)
Rogerio Greco
Causas suspensivas ou impeditivas da prescrição penal. (JuruaDoc. 210.3060.4213.5236)
Prazo de duração da suspensão da prescrição penal. (JuruaDoc. 210.3060.4933.9498)
Cumprimento de pena por outro processo e a prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4993.0719)
Suspensão da prescrição em caso de crime praticado por parlamentar. (JuruaDoc. 210.3060.4907.4694)
Suspensão condicional do processo e o prazo prescricional. (JuruaDoc. 210.3060.4272.7161)
Citação por edital e a suspensão da prescrição. (JuruaDoc. 210.3060.4188.5219)
Suspensão do prazo prescricional e a Súmula 415/STJ. (JuruaDoc. 210.3060.4930.5207)
Suspensão do prazo prescricional em caso de citação de acusado que se encontra no estrangeiro, em lugar sabido. (JuruaDoc. 210.3060.4350.9472)
Colaboração premiada da Lei 12.850/2013 e a suspensão do prazo prescricional. (JuruaDoc. 210.3060.4850.4629)