Parte Geral
Título VIII - Da Extinção da Punibilidade
Título VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE(Ir para)
- Extinção da punibilidade
- Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
VII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).
VIII - (Revogado pela Lei 11.106, de 28/03/2005, art. 5º. DO 29/03/2005).
IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Art. 107 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação.
§ 1º - O perdão, no processo, ou fora dele, expresso ou tácito:
I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;
II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;
III - se o querelado o recusa, não produz efeito.
§ 2º Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.
§ 3º Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.]
Comentários do Artigo 107
Casuística17
IX - Súmula 18/STJ - Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. (JuruaDoc. 210.2120.1551.3422)
Súmula 18/STJ - Perdão judicial. Sentença declaratória. Extinção de punibilidade. (JuruaDoc. 201.0190.5345.2725)
STF IV - Tema 239/STF. Decretação da prescrição em perspectiva. Extinção da punibilidade. Inadmissibilidade. (JuruaDoc. 201.0230.7999.6220)
STJ Caput - Evasão do condenado. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.2120.1800.8349)
STF I - Extinção de punibilidade. Morte do agente. Equívoco da decisão. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. (JuruaDoc. 210.3180.9165.4250)
STJ Decisão que extinguiu a punibilidade do réu pela morte. Certidão de óbito falsa. Violação à coisa julgada. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.3180.9542.9206)
STJ II - Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial. Estrita observância aos requisitos. Usurpação de competência e ofensa ao princípio da legalidade. (JuruaDoc. 210.2120.1617.4211)
STJ Indulto. Crime hediondo. Vedação expressa. (JuruaDoc. 210.2120.1513.0209)
STJ Execução penal. Indulto de penas. Decreto presidencial. Natureza declaratória da sentença concessiva do benefício. (JuruaDoc. 210.2120.1393.6817)
STJ III - Retroatividade de lei. Fatos anteriores à lei indicada. Aplicação da abolitio criminis temporalis prevista na Lei 10.826/2003. Cabimento. Precedentes. (JuruaDoc. 210.2120.1863.7423)
STJ IV - Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra. Audiência de conciliação. CPP, art. 520. Não comparecimento do querelante. Perempção. Inocorrência. (JuruaDoc. 210.3180.9377.4839)
TJRS Extinção da punibilidade. Decadência. Ocorrência. Repristinação dos fatos por outros. Fato novo. Reabertura do prazo decadencial. (JuruaDoc. 210.3180.9469.1850)
STF IX - Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Efeitos secundários. Alcance. (JuruaDoc. 210.3180.9882.6969)
STJ Perdão judicial. Tráfico internacional de drogas. Possibilidade. Requisitos preenchidos. (JuruaDoc. 210.2120.1961.9711)
STJ V - Evasão do condenado. Prescrição da pretensão executória. Prisão cautelar. Detração da pena. Ausência de interferência no prazo prescricional. Início do cumprimento da pena. Interrupção da prescrição. Fuga. Reinício do prazo. Restante da pena a cumprir. Alteração do lapso prescricional. Período não implementado. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 210.2120.1601.3784)
Notas de Doutrina5
I - Morte do agente. (JuruaDoc. 210.9010.9878.7636)
II - Anistia. (JuruaDoc. 210.9010.9332.1764)
Graça e indulto. (JuruaDoc. 210.9010.9637.8349)
IV - Decadência. (JuruaDoc. 210.9010.9401.4839)
VI - Retratação do agente. (JuruaDoc. 210.9010.9823.2379)
Rogerio Greco
Caput - Punibilidade e o conceito analítico do crime. (JuruaDoc. 210.3060.4360.4243)
Rol exemplificativo das causas extintivas de punibilidade. (JuruaDoc. 210.3060.4643.2407)
Declaração de extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.3060.4992.7425)
I - Extinção da punibilidade pela morte do agente. (JuruaDoc. 210.3060.4484.1509)
Certidão de óbito falsa utilizada na declaração de extinção da punibilidade. (JuruaDoc. 210.3060.4169.2932)
II - Extinção da punibilidade pela anistia, graça e indulto. (JuruaDoc. 210.3060.4325.5609)
III - Extinção da punibilidade pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (JuruaDoc. 210.3060.4985.2255)
IV - Extinção da punibilidade pela prescrição, decadência e perempção. (JuruaDoc. 210.3060.4757.4206)
V - Extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de queixa ou perdão aceito nos crimes de ação privada. (JuruaDoc. 210.3060.4507.4704)
VI - Extinção da punibilidade pela retratação do agente. (JuruaDoc. 210.3060.4675.9910)
IX - Extinção da punibilidade pelo perdão judicial. (JuruaDoc. 210.3060.4826.6787)
Extinção da punibilidade e o perdão judicial na Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (JuruaDoc. 210.3231.2253.3686)
Perdão judicial pela colaboração premiada. Lei 12.850/2013 - Lei de Organização Criminosa. (JuruaDoc. 210.3060.4443.9915)