- Na hipótese de decisão de primeira instância desfavorável ao autuado, caberá interposição de recurso à segunda instância no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência do autuado, sem prejuízo da destinação de mercadoria ou veículo de que trata o art. 28 deste Decreto-lei. [[Decreto-lei 1.455/1976, art. 28.]]

Parágrafo único - São definitivas as decisões:

I - de primeira instância, quando decorrido o prazo previsto no caput sem que haja interposição de recurso; e

II - de segunda instância.